Saiba o que NFC-e

Saiba o que NFC-e

Projeto que objetiva documentar operaes comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domiclio a consumidor final (pessoa fsica ou jurdica) em operao interna esem gerao de crdito de ICMS ao adquirente.

Histrico

O documento fiscal eletrnico surgiu com o Projeto da Nota Fiscal eletrnica que tinha como objetivo a implantao de um modelo nacional de documento fiscal eletrnico para substituir a sistemtica atual de emisso do documento fiscal em papel, com validade jurdica garantida pela assinatura digital do emissor.
A possibilidade do uso de documentos fiscais eletrnicos em vez dos documentos tradicionalmente emitidos em papeis esta prevista no pargrafo nico da clusula segunda do Protocolo ENAT 03/2005.
O Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrnica (NFC-e) visa a ser uma alternativa totalmente eletrnica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (Cupom Fiscal emitido por ECF e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2), reduzindo custos de obrigaes acessrias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administraes Tributrias. Com a NFC-e, tambm o consumidor beneficiado, ao possibilitar a conferncia da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.
O Projeto NFC-e prope o estabelecimento de um padro nacional de documento fiscal eletrnico, baseado nos padres tcnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrnica, modelo 55, todavia adequado s particularidades do varejo.
O escopo da NFC-e abrange operaes comerciais de venda, presencial ou para entrega em domiclio, para consumidor final (pessoa fsica ou jurdica), em operao interna ao Estado e sem possibilidade de gerao de crdito de ICMS ao adquirente.

Os principais benefcios esperados com a NFC-e so:

Para as empresas emissoras de NFC-e:

? Reduo de custos com:
- Dispensa de obrigatoriedade de adoo de equipamento fiscal para emisso de NFC-e;
- No exigncia de qualquer tipo de homologao de hardware ou software;
- Possibilidade de uso de Impressora no fiscal;
- Simplificao de obrigaes acessrias (dispensa de reduo Z, leitura X, mapa de caixa, aposio de lacres, registros em atestados de interveno);
- No exigncia da figura do interventor tcnico;
- Uso de papel com menor requisito de tempo de guarda;

? Transmisso em tempo real ou online da NFC-e
? Reduo significativa dos gastos com papel;
? Integrado com programas de cidadania fiscal;
? Uso de novas tecnologias de mobilidade;
? Flexibilidade de expanso de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obteno de autorizao do Fisco;
? Possibilidade, a critrio do consumidor, de impresso de documento auxiliar resumido, ou apenas por mensagem eletrnica;
? Integrao de plataformas de vendas fsicas e virtuais.

Para o Consumidor:

? Possibilidade de consulta em tempo real ou online de suas NFC-e no portal da SEFAZ;
? Segurana quanto validade e autenticidade da transao comercial;
? Possibilidade de receber DANFE da NFC-e Ecolgico (resumido) ou por e-mail ou SMS.

Para o Fisco:

? Informao em tempo real dos documentos fiscais;
? Melhoria do controle fiscal do varejo;
? Possibilidade de monitoramento distncia das operaes, cruzamento de dados e auditoria eletrnica.

Fonte:http://nfce.encat.org/institucional/o-que-e-nfc-e/

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